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e-SIC - Acesso ao Cidadão

 

O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011.

Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - no site da administração municipal.

Com o SIC, qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão insere seus dados, informa como quer receber a resposta à sua solicitação, insere uma descrição ao seu pedido qual informação deseja ter acesso.

O sistema registra o pedido e gera um protocolo que será utilizado para acompanhamento da requisição. Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo, a tramitação do processo e o prazo de resposta; entrar com recurso ou reclamação, caso a resposta não seja satisfatória; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados.

Tudo isso no próprio site. Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local.

Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.

 
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Pedido Presencial

Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, na sala da Procuradoria Municipal onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo do SIC Presencial:

Prefeitura Municipal de Taparuba Av. Arminda Medeiros, nº. 430

Tel.: (33) 3314-8000

Clique aqui e baixe o formulário de Solicitação

Para acompanhar o pedido de solicitação presencial, favor enviar e-mail para: procuradoria@taparuba.mg.gov.br  informando o Nome e CPF do requerente.

 

Pedido Online

Para pedido de informação online, clique no botão "Solicitação de informação" e, caso opte por se identificar, faça login e insira os dados do pedido nos respectivos campos. Posteriormente, você pode acompanhar a tramitação do pedido selecionando a opção "Consultar pedidos de informação”.

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Prefeitura Municipal de Taparuba - Administração 2013/2020

Av. Arminda Medeiros, 430 - Centro - Taparuba/MG - 36.953-000

Central de Atendimento: (33) 3314-8000

ouvidoria@taparuba.mg.gov.br