Contratação de empresa para prestação de serviços de viabilização da regularização fundiária relativa ao parcelamento de solo urbano – REURB

14/06/2022 - 10:42

Contratação de empresa para prestação de serviços de viabilização da regularização fundiária relativa ao parcelamento de solo urbano – REURB

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, § 3 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE TAPARUBA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 01.616.741/0001-64, com sede na AV. Arminda Medeiros, nº 430, Centro, no município de Taparuba, Estado de Minas Gerais, neste ato representada pelo seu Secretário de Administração e Governo nos termos do art. 75, II, c/c art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o interesse na contratação do seguinte objeto:

Contratação de empresa para prestação de serviços de viabilização da regularização fundiária relativa ao parcelamento de solo urbano – REURB, nos termos da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, pertinente a área urbana do município de Taparuba-MG.

O termo de referência da dispensa n° 25/2022 encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://lai.memory.com.br/diario-oficial

Considerando a possibilidade de enquadramento da contratação em hipótese de dispensa de licitação em razão de seu valor, divulga-se o interesse da Administração Municipal em receber propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação.

As manifestações de interesse e orçamentos deverão ser enviadas para o e-mail compras@taparuba.mg.gov.br ou licitaçao@taparuba.mg.gov.br até às 08h:00m do dia 22 de junho de 2022.

Taparuba, 14 de junho de 2022.

Adevaldo da Silva Ker

Secretário Municipal de Administração e Governo.