PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2022

04/07/2022 -

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2022

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2022

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, III da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 31/2022, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DOS VAQUEIROS, CARREIROS E COTINGENTE POLICIAL, BEM COMO, COMPRA DE ALIMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO DO PÚBLICO VISITANTE DO XI CONCURSO LEITEIRO DE TAPARUBA.

Contratado: Maria Aparecida de Aguiar

Prazo de Vigência: 06/07/2022 até 31/12/2022;

Valor Total: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Taparuba – MG, 04 de julho de 2022.

 

 

JOAQUIM DE ABREU FILHO

Prefeito Municipal