Contratação de empresa para prestação de serviços em laboratório de prótese dentária para atender os pacientes da Rede Municipal de Saúde do Município de Taparuba/MG

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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73/2022 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2022

 

CONSIDERANDO o chamamento público via credenciamento, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que os artistas foram devidamente credenciados;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, IV, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, III da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 12/2022, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para prestação de serviços em laboratório de prótese dentária para atender os pacientes da Rede Municipal de Saúde do Município de Taparuba/MG.

Contratado: Vitor Rodrigues Magalhães

Prazo de Vigência: 15/09/2022 até 15/09/2023;

Valor Total: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Taparuba – MG, 14 de setembro de 2022.

 

 

JOAQUIM DE ABREU FILHO

Prefeito Municipal