PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 90/2022 DISPENSA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2022

21/12/2022 -

 

 

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 90/2022 DISPENSA  - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2022

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi

Devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa

dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documento e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

Considerando que o Parecer Técnico da Comissão de Contratação que prevê que a

DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c / c, 75 INC II, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao dispositivo no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 045/2022,

Nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:    Materiais para ornamentação de de praças e jardins ferente as festividades de Natal.

 

Contratado: Ferreira e Assunção Eventos LTDA : CNPJ: 07.310.321.0001-64

Prazo de Vigencia: 60 dias

Valor Total: R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais)

 

Fundamentos Legais: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Taparuba – MG 14 de dezembro de 2022/12/22

 

Joaquim de Abreu Filho

Prefeito Municipal