PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2022 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2022

28/12/2022 -

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2022 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2022

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços (proposta anexo ao presente processo), vez que a empresa é a única do município contratante;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, II da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 14/2022, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, DIESEL S-10 E ETANOL), PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Contratado: POSTO TAPARUBA LTDA

Prazo de Vigência: 01/01/2023 até 31/12/2023;

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Taparuba – MG, 28 de dezembro de 2022.

 

 

JOAQUIM DE ABREU FILHO

Prefeito Municipal