PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2023

27/02/2023 -

 ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2023

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, II da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 06/2023, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática, manutenção preventiva e corretiva, nos computadores e rede em todas as Secretarias do Município de Taparuba/MG.

Contratado: MB SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA

Prazo de Vigência: 01/03/2023 até 31/12/2023;

Valor Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Taparuba – MG, 27 de fevereiro de 2023.

JOAQUIM DE ABREU FILHO

Prefeito Municipal