A Prefeitura de Taparuba instituiu o Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025), que permite a quitação de débitos municipais com descontos em juros e multas. Confira as principais informações:

Quem pode aderir?

• Contribuintes com débitos de IPTU, ISSQN, taxas municipais ou outros créditos tributários/não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
• Inclui débitos em parcelamentos anteriores não quitados.

Benefícios

Descontos conforme a forma de pagamento:

• À vista: 80% de desconto em juros e multas.
• 5 parcelas: 60% de desconto.
• 10 parcelas: 40% de desconto.
• Sem multa para débitos não lançados, se declarados espontaneamente.

Como parcelar?

• Até 10 parcelas mensais, com a última até o final de 2025.
• Valor mínimo por parcela:
  • Pessoa física: R$ 50,00.
  • Pessoa jurídica: R$ 100,00.

Documentação necessária

• Termo de Confissão de Dívida (assinado no ato da adesão).
• Para empresas: Termo de Responsabilidade Solidária (assinado por sócios/administradores).

Atenção!

• Prazo para adesão: até 30 de setembro de 2025.
• Atrasos no pagamento acarretam juros (1% ao mês) e multa diária (0,33%, limitada a 30%).
• Descumprimento das regras cancela o benefício, exigindo o pagamento total do débito.

Como participar?

Faça seu pedido através da central de atendimento no endereço: Clique aqui para fazer seu pedido de adesão ao REFIS

ou

Dirija-se à Secretaria Municipal da Fazenda (setor Tributos)

Av. Arminda Medeiros, 430

Fonte: Lei Complementar nº 27/2025 – Prefeitura de Taparuba/MG.