Emendas Parlamentares
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Por que essa página foi feita?
O Supremo Tribunal Federal proibiu o chamado “orçamento secreto” e determinou regras mais rígidas de transparência para emendas parlamentares.
Estados e municípios agora devem divulgar como essas emendas são aprovadas, para onde o dinheiro vai e como ele é gasto.
O que os municípios precisam fazer?
Reunir todas as informações sobre emendas parlamentares em um Portal da Transparência ou sistema semelhante, acessível pela internet.
Informar, por exemplo: quem indicou a emenda, número da emenda, valor, órgão ou entidade que recebe o recurso, objeto (obra, serviço, compra), conta bancária usada e responsável pela execução.