O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é uma instância de controle social responsável por acompanhar, fiscalizar, deliberar e avaliar a Política de Assistência Social no município. Trata-se de um órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil.

Sua principal finalidade é garantir que a Política de Assistência Social seja executada de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando a participação da população na gestão dos recursos e serviços ofertados.

Principais atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social:

• Deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
• provar o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS);
• Aprovar o Plano de Serviços e demais instrumentos de planejamento da Assistência Social;
• Analisar, apreciar e aprovar as prestações de contas dos recursos destinados à Assistência Social;
• Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
• Acompanhar e avaliar a execução dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;
• Fiscalizar a execução da Política de Assistência Social no município;
• Monitorar a qualidade dos serviços ofertados à população;
• Acompanhar a gestão e o funcionamento da rede socioassistencial pública e privada;
• Deliberar sobre critérios de repasse de recursos e prioridades de atendimento;
• Convocar e acompanhar as Conferências Municipais de Assistência Social;
• Garantir a participação e o controle social da população sobre as ações da Assistência Social;

Dessa forma, o Conselho Municipal de Assistência Social exerce papel fundamental na transparência, no controle dos recursos públicos e na garantia dos direitos socioassistenciais, contribuindo para que os serviços cheguem à população de forma adequada, eficiente e conforme as necessidades do município.

Composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)